Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Empresa de transportes condenada a pagar indenização

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006

Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

Prisão civil por depósito infiel é admitida no Brasil

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Surdez comprovada garante indenização a aposentado

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

TRF mantém condenação por estelionato

Carrefour é condenado a indenizar cliente por vender torta estragada

Presidente da República nomeia dois novos ministros para o STJ

Falta de nexo entre doença e causa da morte obriga ao pagamento do seguro

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF