Habeas corpus. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inconsistência jurídico-argumentativa.

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

Questões de Direito Previdenciário

Questões de Direito Previdenciário, extraídas da provas para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho do Estado do Pará e Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (II).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Fraude em acordo leva à anulação de processo

Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Empresa é condenada a indenizar vendedor atropelado

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

'Moral não tem preço', diz advogado de jovem 'xingado' em conta telefônica

TJ nega habeas a acusado de matar missionária no PA

Advogada gaúcha ganha reparação milionária porque seu nome foi associado no Google a uma ex-garota-de-programa

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos