Alinne Soares Guerra ^{( * )}

1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, segundo entendimento sumular do STJ, incidem:

a) a partir da data de propositura da correspondente ação;
b) a partir da citação válida;
c) a partir do trânsito em julgado da decisão;
d) a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido;
e) a partir da data de distribuição da ação.

2. Analise as seguintes alternativas, de acordo com a lei instituidora do plano de benefícios da previdência social, identificando a única correta:

a) é presumida a dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou companheira, e do filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
b) é presumida a dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou companheira, e do filho não emancipado de qualquer condição, menor de 24 (vinte e quatro) anos, enquanto universitário, ou inválido;
c) a dependência econômica dos pais deve ser comprovada;
d) é presumida a dependência econômica do irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
e) no caso da mãe, a presunção de dependência econômica é verificada quando viúva, e enquanto durar a viuvez.

3. Quanto às prestações previdenciárias relativas a acidente de trabalho é correto afirmar:

a) são devidas ao empregado doméstico;
b) não são devidas ao médico-residente;
c) o segurado que sofre acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo máximo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do respectivo auxílio-doença e independentemente de percepção de auxílio-acidente;
d) não são devidas ao segurado especial;
e) o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

4. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:

a) amparo às crianças e adolescentes carentes;
b) autonomia da vontade;
c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente;
d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
e) acesso universal igualitário.

5. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:

a) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial;
b) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS;
c) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica;
d) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes;
e) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.

6. Em se tratando de Contribuições, analise as seguintes alternativas, assinalando apenas a correta:

a) a contribuição social dos segurados empregados, excetuando-se os domésticos e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não-cumulativa, sobre o seu salário de contribuição;
b) a contribuição devida em razão do trabalho doméstico é inteiramente suportada pelo empregador;
c) a omissão da empresa nos descontos previdenciários a que for obrigada por lei transfere, automaticamente, a responsabilidade respectiva aos segurados;
d) a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da seguridade social, inclusive envolvendo os valores destinados ao programa de crédito educativo;
e) a contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

7. Integram o salário-de-contribuição do empregado:

a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais;
b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família;
c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição;
d) a importância recebida a título de incentivo à demissão;
e) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

8. A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que:

a) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores;
b) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações;
c) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico;
d) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições;
e) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social.

9. Sobre a temática do tempo de serviço, é correto afirmar que:

a) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado;
b) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade;
c) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar;
d) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988;
e) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas.

10. Assinale a única alternativa incorreta:

a) a assistência social será devida ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser provida por si ou pelos respectivos familiares;
b) o entendimento sumular do STF, em matéria de prescrição da ação de acidente do trabalho, é o de que se conta do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade;
c) o auxílio-funeral é um benefício que faz parte do regime geral de previdência social;
d) segundo enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, o salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da lei que instituiu o plano de benefícios da previdência social;
e) numa situação hipotética, uma pessoa filiada obrigatória na qualidade de empregada, que sofrera ferimentos, em virtude de um acidente automobilístico, que lhe fizeram permanecer internada durante 30 dias e mantiveram-na outros 60 dias afastada de seu emprego, não teria direito a receber auxílio-acidente, após consolidação das lesões decorrentes do referido acidente, restando seqüelas irreversíveis que implicassem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, adicionalmente, antes do término do auxílio-doença relacionado às lesões causadas pelo referido acidente, mesmo que ficasse comprovada, por perícia médica, a irreversibilidade das seqüelas e sua interferência na capacidade para o trabalho.

11. A propósito dos beneficiários do regime geral de previdência social as seguintes assertivas são verdadeiras, salvo:

a) Poderão ser beneficiários na condição de dependente os pais, cuja dependência econômica será presumida;
b) O empregador doméstico poderá se filiar ao regime previdenciário na condição de segurado facultativo;
c) É segurado obrigatório como empresário o sócio cotista que receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
d) É segurado obrigatório como segurado especial o pescador artesanal que exerce sua atividade de forma artesanal;
e) Poderão ser beneficiários na condição de dependente a companheira, cuja dependência econômica será presumida.

12. Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa) ao lado de cada afirmativa abaixo e marque a alternativa correta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social será composto unicamente pelas receitas da União;
( ) A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço;
( ) O salário-de-contribuição relativo ao contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimos e máximos previstos na legislação;
( ) O salário -maternidade não é considerado salário-de-contribuição;
( ) A gratificação natalina integra o salário -de- contribuição, inclusive para cálculo de benefício na forma regulamentar.

a) V - V - V - F - F
b) F - F - V - V - V
c) V - F - F - V - F
d) V - F - F - F - V
e) F - V - V - F - F

13. Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

I. O direito da seguridade social de apurar ou constituir seus créditos extingue- se após 20 (vinte) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
II. Após constituído o crédito pelo lançamento, tem a seguridade social o prazo de 02
(dois) anos para cobrá-lo, observado previsão constitucional.
III. Conforme previsão constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. A legislação previdenciária elenca diversas situações de responsabilidades, todas de natureza subsidiária e de caráter presuntivo

a) Todas são incorretas;
b) III e IV são corretas;
c) Somente III é correta;
d) Todas são corretas;
e) Somente I e IV estão corretas.

14. Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa) ao lado de cada afirmativa abaixo e marque a alternativa correta.

( ) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente;
( ) É segurado facultativo o menor de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social, mediante contribuição;
( ) Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário;
( ) É permitido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, inclusive pensão por morte ou auxílio- acidente;
( ) O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

a) F -F - F - V - F
b) V - F - V - F - V
c) V - F - V - V - F
d) V - V - V - F - V
e) F - F - V - F - F

15. Assinale a assertiva incorreta:

a) A seguridade social compreende um conjunto de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
b) Os objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e eqüidade na forma de participação no custeio;
c) Toda a sociedade de forma direta e indireta financia a seguridade social;
d) Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, ordenar a promoção de recursos humanos na área de saúde, incrementar em sua área de atuação e desenvolvimento científico e tecnológico e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
e) Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, independentemente de idade e contribuição na forma dos planos previdenciários.

Gabarito:

01. B
02. C
03. E
04. D
05. A
06. E
07. C
08. B
09. E
10. C
11. A
12. E
13. C
14. B
15. E

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Notas:

* Questões de Direito Previdenciário, extraídas da provas para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho do Estado do Pará e Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]