Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

A defesa da Fiat sustentou que aguardou a regularização sucessória (em relação aos efetivos beneficiários do falecido perante o INSS) para efetuar o pagamento a quem de direito.

IASP promove debate sobre revogação da Lei de Imprensa

Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra

Clientes da CAIXA em Rio Branco/AC não atendidos nos prazos estipulados terão direito a indenização

No ano de 2002, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, na Seção Judiciária do Estado do Acre, em face da Caixa Econômica Federal

Negada liminar a advogado norte-americano acusado de pornografia infantil e pedofilia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 99271 em favor do advogado norte-americano Lawrence Allen Stanley, condenado pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia à pena de prisão de dois anos e oito meses de reclusão.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Culpa comprovada. Dever de indenizar por danos morais e materiais.

Processo digital: futuro chega no dia 8 de junho ao STJ

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Banco indeniza homônimo de cliente

Justiça admite exceção na aplicação da lei contra nepotismo

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Projeto simplifica licitações para gerar empregos

Embargos de Declaração em Apelação Cível que deu parcial provimento a recurso da Ré. Inexistência de dúvida ou obscuridade na decisão recorrida.

Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Anulatória de Contrato

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Consumidor injustiçado com inscrição na Serasa receberá indenização

Por decisão do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília, um consumidor inscrito nos cadastros protetivos da Serasa injustamente vai ser indenizado, por dano moral, pelo Banco Finasa S.A em 15 mil reais. O consumidor pagou o boleto da dívida em dia e mesmo assim teve seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes.

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.