Convenção coletiva de bancários não é aplicável a empregados de financeiras

Empregados de instituições financeiras têm direito a jornada de trabalho de seis horas diárias, mas as vantagens previstas em convenções coletivas para a categoria dos bancários não são aplicáveis a eles.

Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Depósito de lixo em local inadequado. Rejeição liminar da ação. Impossibilidade.

Para débito relativo ao FGTS exige-se a habitualidade das horas extras trabalhadas de forma individualizada

Dessa forma, não comprovada habitualidade, incabível a exigência do recolhimento de contribuições do FGTS sobre o reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.

SDI-1 manda reintegrar empregada da CEF demitida com 24 anos de casa

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu o direito à reintegração ao emprego de uma servidora da CEF, demitida sem justo motivo, após 24 anos de trabalho ininterrupto e sem registro de uma única falta geradora de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

Ação cautelar de busca e apreensão. Sociedade de fato. Caminhões em nome de apenas um dos sócios.

Em suas razões recursais, o Agravante pondera que é sócio da Agravada, e que a medida constritiva teria lhe causado lesão de difícil reparação, haja vista que ficou sem poder exercer sua profissão.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Filhos ganham R$ 25 mil por sumiço de corpo da mãe no cemitério

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

TJ concede perdão a pai condenado por morte de filho

Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

Não há conflito de competência sobre transferência de presos de Catanduvas para o Rio

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida