Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40% sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.

Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

STJ concede liminar para afastar impossibilidade de progressão para crimes hediondos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência, afastou a impossibilidade de progressão de regime prisional para três condenados por crime hediondo, cabendo, agora, ao juiz competente verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício.

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Ministro Naves admite recurso de Richthofen contra motivação torpe e meio cruel

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

SBT sofre condenação de R$ 900 mil

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Se assume clientela, empresa é sucessora em processos trabalhistas

Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Agência de turismo condenada por transporte irregular de passageiros

Ministério Público quer aprovar lei anti-Edilson