1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia

Abuso na escola de futebol: 7 anos de prisão para professor

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

TJ muda texto do acórdão que absolveu coronel Ubiratan

TJ do Pará publica lista com nomes de 124 parentes de juízes

OAB cearense cobra demissão de parentes de magistrados

Deferida extradição de portuguesa condenada por estelionato e falsificação de documento

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Faculdade quer autorização para abrir curso de Direito

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

Petrobras pode desvincular preços da cotação externa

Disciplina sobre educação sexual pode ser opcional

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

TST inclui cotas para deficientes em licitações de serviços

Telemarketing examinará proposta do TRT

Condenado jovem que matou por um par de tênis

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

Usuários de imóveis funcionais da Marinha têm moradia garantida por mais um mês

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, deferiu liminar em favor de 16 moradores de imóveis funcionais da Marinha.

ar, com FGTS, imóvel não financiado pelo SFH exige preenchimento rigoroso das normas

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.