O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, deferiu liminar em favor de 16 moradores de imóveis funcionais da Marinha. O ministro explica que o caso fora previamente examinado pelo relator na Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, em decisão de 14 de dezembro, quando pediu mais informações ao comandante da Marinha, as quais foram prestadas.

Assim, havendo prévio exame dos autos pelo relator, o vice-presidente do STJ deferiu a liminar para garantir a posse dos imóveis até o dia 15 de fevereiro. Após essa data, caberá ao ministro Teori Zavascki definir se a decisão persistirá por mais tempo.

O mandado de segurança impetrado pelos usuários dos imóveis contra ato do comandante da Marinha pretendeu impedir o cumprimento das ordens de desocupação, o que deveria ser feito nos dias 15 ou 31 de janeiro ? de acordo com o caso de cada morador. Portanto, durante as férias forenses.

Segundo a decisão do ministro Teori Zavascki, proferida em dezembro, o que a Marinha pretende é reduzir o tempo de uso para seis anos. O argumento dos moradores é que a Circular 19/2004 violou o disposto no artigo 16 do Decreto 980/93.

Ana Cristina Vilela
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