Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Condomínio é responsável por danos morais causados por condômino a empregado

Se um condômino pratica atos que ofendam valores íntimos do trabalhador que presta serviços ao condomínio, este responde pela reparação.

Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.

Nome no Serasa gera indenização

Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou liminar em habeas-corpus apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá.

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Retratação não pode ocorrer após recebimento de denúncia

Resultado errado de teste de HIV não garante danos morais a paciente que não volta para repetir o exame

A 8ª Turma especializada do TRF da 2ª Região negou pedido de indenização por danos morais para um advogado do Rio de Janeiro, que recebera um falso resultado positivo para o exame de HIV.

Homologada sentença que condenou a Samsung coreana a indenizar empresa brasileira

O pedido de homologação foi feito pela Samsung brasileira após ter conhecimento de que a Carbografite entrou com ação de indenização por danos patrimoniais e morais contra a empresa nacional, alegando inadimplemento contratual.

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

4ª Turma admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Nota de esclarecimento da OAB

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas