Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.

Desembargador indefere liminar de candidata do concurso para juiz

O desembargador Antônio Guerreiro Júnior indeferiu quinta-feira, 11, pedido de concessão de liminar impetrado por candidata desclassificada na primeira etapa do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada em 16 de novembro.

2ª Turma: Condenação passível de recurso não pode ser fundamento para prisão preventiva

Botafogo tem penhora sobre mensalidades desconstituída

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituiu a penhora sobre as mensalidades dos sócios do Botafogo Futebol Clube.

STF nega prisão domiciliar a advogado preso em sala de Estado-Maior

OAB: com supervisão do MEC cursos de Direito deixam de ludibriar 125 mil alunos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, comunicou hoje (15) ao Pleno da entidade, durante sessão ordinária, que a supervisão do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito já resultou no fechamento de cerca de 125 mil vagas.

Supremo arquiva HC de deputado federal que pedia a extinção da punibilidade em acusação de débito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 95312) impetrado em favor do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES).

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Desnecessária defesa preliminar quando a ação penal é precedida de inquérito policial

Arquivado mais um pedido de liberdade do ex-juiz Rocha Mattos

Motorista escapa de multa ao dizer que usava celular para 'esquentar a orelha'

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

STF nega liminar para acusado de espancar doméstica no Rio de Janeiro

Relator declara prejudicado habeas corpus de Virgílio Medina

habeas corpus

Estou convencido de que combati o bom combate, despede-se Pádua Ribeiro

STF suspende pagamento de auxílio-moradia a aposentados e pensionistas do MP do Mato Grosso do Sul

TRE-RJ confirma condenação de casal Garotinho e Pudim

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.