Operadoras de telefonia podem ser multadas em R$ 2 milhões por descumprir regulamento da Anatel

Procon notificou as operadoras Vivo, Net e Nextel porque não estariam colocando à disposição cancelamento automático de contratos

Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde

Agora é obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço

Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa. Licitação na modalidade carta-convite.

Direito do Consumidor: Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé

A Câmara manteve a sentença que condenou a seguradora à ressarcir valores cobrados indevidamente em contratos firmados com consumidores

ANS inicia processo de liquidação da Interclínicas

Durante o prazo de alienação da carteira, a rotina dos contratos com os clientes e os atendimentos não sofrem alterações.

TJ-PR ratifica entendimento do STJ e confirma que dever de informar cabe exclusivamente ao estipulante em contratos de seguro de vida em grupo

Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão de primeira instância, afastando hipótese de falha da seguradora no dever de informar o consumidor/segurado. Decisão levou em conta julgamento do Tema 1.112 no Superior Tribunal de Justiça.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c depósito incidental. Limitação da taxa de juros. Função ética e social dos contratos. Código Civil.

Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor inadimplido pela correntista e assumido, na condição de fiadores, pelos seus sócios quotistas.

Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de

Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro não reacomodado em outro voo após cancelamento

valor de R$ 1.882,05, referente às despesas com o trecho não realizado, o aluguel do veículo, a

O Útero em substituição à luz da Bioética: implicações jusfilosóficas para a concepção dos pressupostos da busca da felicidade nas uniões homoafetivas

homoafetivos têm atualmente para a geração de filhos através do método de barriga de aluguel

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

STJ aplica art. 603 do CC para indenização em rescisão antecipada de contratos de serviços entre pessoas jurídicas, protegendo expectativas contratuais

Senado trabalha para viabilizar o Drex, moeda digital brasileira

O Drex, moeda digital brasileira, promete revolucionar serviços financeiros com contratos

O que todo influenciador precisa saber para proteger seu negócio

Entenda os pontos essenciais para a proteção do seu negócio, fechar bons contratos e saber o que

Como proteger sua empresa de terceiros com problemas na justiça?

Caso das vinícolas do RS e do açúcar Caravellas acendem o alerta sobre a importância da diligência prévia na hora de firmar contratos com outras empresas

Franco Advogados reforça áreas de Investimentos Estrangeiros e M&A

Franco Advogados reforça a sua atuação nas áreas de Societário, Contratos, Investimento Estrangeiro

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

Para 4ª turma do STJ, é possível aferir abuso com base nas disposições do CDC, mesmo em contratos anteriores à lei dos planos de saúde.

Laboratório não reverte condenação sobre vínculo com representante que trabalhava para concorrente

O relator observou que não há nenhum impedimento para que um trabalhador mantenha simultaneamente dois contratos de trabalho no mesmo período.

Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas

Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a