Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 15 de Agosto de 2012 - 14:50 - Lida 675 vezes
Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa. Licitação na modalidade carta-convite.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa. Licitação na modalidade carta-convite - Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa Vergis Serviços Rurais S/C Ltda. - Sentença de procedência que se mantém. Nega-se provimento ao recurso. Apelação nº ...