Ação do MP garante preço de fábrica para portadores de necessidades especiais

Medida é válida para todo o território nacional

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou a atividade como uma prestação de serviços passível da cobrança do imposto.

Empregada que engravidou durante aviso prévio tem estabilidade

Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória.

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Empresa que cobra por serviço não prestado deve pagar por dano moral

Apesar dos celulares não terem sido entregues, a apelada passou a receber faturas de cobranças emitidas pela apelante.

Dentro da lei, farmácias podem vender mais que remédios

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Empresa deve trocar telefone celular defeituoso

Furto de moto no estacionamento da UCB gera indenização

Empresas aéreas podem reduzir comissão de agências de turismo na venda de passagens

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Terceira Turma mantém indenização à mutuária da Caixa

TRT-SP condena Pizza Hut por "rigor excessivo" de gerente

TST isenta aposentado de pagar correção de dívida ao Serpro