Instalação de linha telefônica não solicitada pelo pretenso devedor.

Fraude de terceiro.

Lei da Assistência Judiciária

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.

Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva

A justa causa foi revertida e ela receberá indenização.

Bombeiro civil tem direito a adicional de periculosidade

A Turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade e retificação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar sua função como bombeiro civil

Decreto nº 7.572, de 28 de Setembro de 2011

Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde

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Mesa de Estudos e Debates

Boas Festas!!!

Brasil é o país dos advogados: sobram profissionais, falta qualificação

Memes à luz do Direito Autoral

Podemos comprar memes com paródias? Os memes são protegidos pela nossa lei de direitos autorais?

Funcionária que assassinou patroa é condenada

Assassinato foi cometido em março de 2010 para encobrir o crime de estelionato

Falha dos pais na vigilância afasta indenização por queda de gôndola

Justiça de SP julga improcedente ação contra as Lojas Marisa.

Menino ferido por gôndola má conservada em loja de brinquedos será indenizado

Será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais a criança que machucou o tornozelo em uma gôndola má conservada no interior da loja

Policial militar é condenado por morte de rapaz em tentativa de abordagem

O policial militar foi condenado à pena de seis anos e meio de reclusão pela morte do rapaz. A pena foi reduzida em seis meses devido à confissão espontânea

Justiça condena cinema de Cuiabá a indenizar cliente

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

Varig faz acordo com executivo para evitar indenização

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Lei nº 09.668, de 23 de Junho de 1998. (DOU 24.06.98)

Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.