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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 12:03
As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos
Este artigo tem por objetivo refletir a importância e a necessidade de criar leis específicas que protejam a população LGBTQIA+ contra: a discriminação por orientação sexual, atos sexuais, proteção da vida privada e familiar. No Brasil, não existem leis que versam sobre os direitos LGBTQIA+, ou leis que tenham eficácia na sua proteção. Os Direitos Humanos nos últimos anos passou por fortes mudanças e tem se deparado com grandes inovações referentes aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexual e mais, uma vez que pertencem a uma minoria social e sexual. Após a revolta de Stonewall em Nova York, nos Estados Unidos, em 28 de junho de 1969, passaram a ter seus direitos humanos constituídos pela Organização das Nações Unidas – ONU foi o movimento de libertação sexual, dos LGBTQIA+ passando a se manifestar contra agressões e prisões de travestis e dragqueens. Todavia os Direitos Humanos tiveram evidência, após a Segunda Guerra Mundial, consolidando a igualdade e a não discriminação, como princípios fundamentais dos Direitos Humanos, consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos tratados internacionais de direitos humanos. Apresentamos de inicio um marco histórico para melhor compreensão do tema discutido. Após, traça-se um panorama do Direito Brasileiro, evidenciando que uma das formas de garantia dessa igualdade social, são as políticas públicas de combate ao discurso de ódio e as discriminações homofóbicas. Por fim são ponderadas as Discussões sobre os Direitos LGBTQIA+, no Congresso Nacional e no Poder Judiciário.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 09:41
Justiça Federal vai julgar engenheiro acusado de matar ex-companheira na Austrália
Ele está preso preventivamente no Brasil desde 2018, ano em que ocorreu o crime, após supostamente ter fugido do território australiano.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 12:01
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2018 - 10:21
Negado Mandado de Segurança que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal
A decisão é do ministro Dias Toffoli.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 12:06
Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio
O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 10:57
Ação Civil Pública. Sindicato. Cabimento. Cobrança de FGTS
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:53
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que considerou inaplicável a regra do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e reconheceu o direito do segurado a ter seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 13:07
Justiça nega indenização por danos morais a líder religioso criticado em redes sociais
Decisão destaca caráter laico do Estado brasileiro.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2019 - 12:18
Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 10:52
MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
A tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 12:22
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público
Segundo a SDI-1, o caso se enquadra na exceção prevista na Constituição.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2017 - 09:49
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
Cabe ao executor da penhora a comprovação de que os devedores possuíam outros imóveis.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 12:26
Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?
Apontamentos da advogada Wanda Marisa Gomes Siqueira sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 17:11
Advogado pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão do fatiamento do impeachment de Dilma
O documento afirma que “impeachment e a inabilitação são indissociáveis”.
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Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 09:23
Supremo Tribunal Federal dirá sobre título do Flamengo de 1987 - nosso parecer
Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 09:09
Ministra do Supremo Tribunal Federal diz que impeachment não é golpe e que Lava Jato respeita leis
Cármen Lúcia afirma que o fastamento de Dilma não é ilegal se o processo respeitar a Constituição.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:02
Separação entre os poderes não pode ser abalada, diz Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil
A independência entre os poderes não pode ser abalada
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:34
Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 15:46
Estabilidade Provisória decorrente de acidente de trabalho. Indenização substitutiva
Ajuizamento da ação após o período de estabilidade.
