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Condenado homem que aplicou o golpe do "Baú da Felicidade"

TRF tranca ação penal movida contra donos da Unopar

Pedido de isenção de IPTU

Roberto Jefferson tem 48 horas para explicar supostas insinuações contra senadora

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Carta de fiança

Avon é processada por punir vendedora injustamente (Ap. Cv. 476827-4)

Recurso tem de atacar todos fundamentos de decisão

Sócios de Empresa Farmacêutica denunciados por não recolherem contribuição previdenciária de seus empregados

Auditores fiscais estaduais acusados de corrupção têm habeas-corpus negado

Dois auditores fiscais do Estado de Goiás acusados pelos crimes de excesso de exação e corrupção passiva tiveram recurso em habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).