Pagamento de Ferrari é suspenso

O relator atendeu ao pedido da importadora para determinar a imediata realização de perícia técnica no automóvel.

Jogador é liberado de direitos econômicos

A decisão de Primeira Instância reconheceu a validade do contrato, determinando a permanência do vínculo entre o atleta profissional e a empresa detentora dos direitos.

Sancionado projeto de José Nery que cria o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta quinta-feira (29) projeto de lei do senador José Nery (PSOL-PA) que institui o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

TJ pune ofensa que causou separação

Em Alpinópolis, sudoeste de Minas, um motorista vai indenizar uma auxiliar de costura com a quantia de R$4.150, por tê-la difamado e provocado o fim de seu casamento.

Motociclista é categoria profissional diferenciada

A partir da data de publicação da nova lei, os motociclistas que fazem transporte de mercadorias passaram a contar com estatuto profissional especial, tornando-se, portanto, categoria profissional diferenciada.

Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo ?zero quilômetro? em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor.

Divórcio on-line é alvo de críticas

O Projeto de Lei (PL) 464 /2008, aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, autoriza o divórcio por meio eletrônico.

Legista condenado por cobrança indevida

Um legista de Uberlândia deverá pagar multa de 50 vezes sua remuneração por ter cobrado R$100 para preencher um Atestado de Comunicação de Sinistro por Morte.

Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra

A União de Artefatos Industriais Ltda. (UAI) não pode mais comercializar latas que apresentem o dispositivo de abertura e fechamento patenteado pela Brasilata S/A Embalagens Metálicas.

Prefeitura indeniza por atropelamento de menor que desembarcava de transporte escolar

O município de São Vicente de Minas, no Sul do Estado, foi condenado a pagar uma indenização, no valor de R$ 50 mil, em virtude do atropelamento de uma menor na zona rural da cidade.

Tempo para troca de uniforme só gera hora extra se for acima de dez minutos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo gasto com troca de uniforme somente é considerado hora extra se ultrapassar dez minutos.

MPE pede a suspensão de contratos da merenda escolar

O Ministério Público ajuizou, ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Paulo pedindo a concessão de liminar para a suspensão ou proibição da assinatura dos contratos com as empresas que estão participando do pregão para fornecimento de merenda escolar.

TJ determina que igreja cesse barulho

A ação foi movida por um empresário que reside nas proximidades da igreja, no bairro Palmeiras. Segundo ele, a rua em que reside era tranquila até que, há pouco mais de um ano, foi instalada uma unidade da Igreja Universal do Reino de Deus.

TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST.

Advogada suspeita de envolvimento com o PCC reclama direito a prisão especial

Presa preventivamente por ordem do juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas desde março deste ano sob acusação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital e acusada dos crimes de formação de quadrilha e associação para o tráfico de drogas.

Lei antifumo e os condomínios

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail:[email protected]. Home-site: www.dclauro.com.br.

Habeas corpus. Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.

Diante das especificidades do caso, desenvolvido em torno de mais de uma dezena de réus com advogados próprios, pode o Juiz mitigar o direito de retirada do processo, sobretudo quando se demonstra a necessidade de juntada freqüente de documentos de interesse de todos os interessados.

Indenizada vítima de sequestro relâmpago

Net é multada por descumprir contrato

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.