Lei antifumo e os condomínios

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail:dclauro@aasp.org.br. Home-site: www.dclauro.com.br.

No Estado de São Paulo, foi sancionada lei que proíbe o fumo em áreas de uso coletivo, fechadas ou parcialmente fechadas, públicas ou privadas, com aplicação inclusive em condomínios edilícios. Essa lei deverá entrar em vigor em agosto próximo (2009) e quem desobedecê-la, estará sujeito à multa. Muito se tem comentado sobre essa lei que, sem dúvida tem bons propósitos, porque realmente está comprovado que o cigarro faz mal à saúde. É aconselhável, inclusive, que os condomínios, em assembléia ...

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