Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

MEC veta abertura de 43 cursos de Direito e Medicina

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Gestão governamental insuficiente

Ministro Jorge Scartezzini se despede do STJ

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Decreto nº 6.003, de 28/12/06

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Cliente de magazine receberá indenização de R$ 18 mil por dano moral e abalo de crédito

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança. Requisitos da Lei nº 8.929/94 não obedecidos. Pagamento efetuado posteriormente a entrega do produto.

Proximidade de caminhão de combustível não é periculosidade

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Ação de indenização. Envio de cartão de crédito não solicitado a endereço desatualizado. Utilização por terceiro para contratação de empréstimos em nome do autor.

Inadimplemento das obrigações - Inscrição em cadastro restritivo