Internação é permitida em caso de reiteração de ato infracional

A medida de internação é correta quando o adolescente se mostra contumaz na prática delitiva. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinara a internação de um menor de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) que cometeu ato infracional análogo a furto simples.

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro

Desembargadores negam recurso de motorista que pretendia censura prévia a matéria jornalística.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco

Traje de adolescente barrada no baile vira processo judicial

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Órgão Especial da OAB manda DF processar advogados do PCC

Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

TST adota nova regra para dissídio coletivo prevista na Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho mudou, este mês, a regra para a instauração do dissídio coletivo. É a primeira alteração prevista na Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário a ser colocada em prática pelo TST e destina-se a incentivar ao máximo a prévia negociação entre trabalhadores e empregadores.

"Laços de sangue não preponderam na paternidade"

"Tenho hoje que o socioafetivo não tem como mudar. O novo Código Civil (CC) deu uma abafada nisso ao não dar ênfase a esse aspecto que a doutrina e a jurisprudência vêm valorizando."

Indenização causada por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça estadual

A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça estadual.

A Partilha Errada

Ricardo Corrêa - Advogado