HC. Tráfico ilícito de drogas (17 gramas de cocaína). Prisão em flagrante.

Processual Civil. Prova. Iniciativa do magistrado. Possibilidade.

Prerrogativa que se relaciona à existência de fontes de prova.

Lei Maria da Penha. Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado.

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Por Murilo Zerrenner

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A decisão foi unânime.

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