Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Infração de menor potencial ofensivo. Juízo comum. Competência. Tribunal. Trancamento.

Falta de justa causa. Matérias. Mérito. Exame aprofundado. Processo de conhecimento. Parcelamento. Débito tributário. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Não-caracterização. Suspensão da exigibilidade. Obrigações diversas. Ausência de prova préconstituída.

Vale pode retomar posse de casa cedida a empregado em auxílio-doença

A norma coletiva previa a reintegração de posse no caso de afastamento por doença comum.

Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção

De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por

TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários

De acordo com a decisão, se o prestador do serviço se encontrar em condição comparada à de

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho

No recurso ao STJ, a fundação alegou que as relações debatidas no caso decorrem de ajuste contratual particular, firmado entre as partes litigantes para concessão de plano de saúde, e não de contrato de trabalho.

Júri na comarca de Içara condena homem acusado de tentativa de homicídio

Ação penal - Ordinário/comum

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Câmara e Senado fecham acordo sobre regra para MPs

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

TST: Justiça do Trabalho pode anular acordo coletivo de servidor

Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo

cópia de acordo coletivo no Ministério do Trabalho não invalida o conteúdo do documento, mesmo o depósito sendo exigido pela CLT (art. 614).

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

autônoma, submeter à Justiça comum a questão específica das obrigações da Funcef, que é uma entidade fechada de previdência privada.

Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher

Garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os Entes Federativos

Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação de incompetência da justiça comum para julgamento do feito.

Rejeição. Ausência de regime celetista. Existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes.

Empréstimo de bens pode parecer simples, mas não é

O comodato, como é chamado, é mais comum do que se imagina.

OAB/ES é condenada por não defender prerrogativas de advogado

Causídico permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da OAB

Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Ação trabalhista é extinta por prévio acordo homologado judicialmente

Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo