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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Infração de menor potencial ofensivo. Juízo comum. Competência. Tribunal. Trancamento.

Falta de justa causa. Matérias. Mérito. Exame aprofundado. Processo de conhecimento. Parcelamento. Débito tributário. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Não-caracterização. Suspensão da exigibilidade. Obrigações diversas. Ausência de prova préconstituída.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. Habeas Corpus nº 34.112-3/217 (200900275558) Comarca de Piracanjuba Impetrantes: Liandro dos Santos Tavares e outro Pacientes: Alci Alves e outros Relator: Juiz Carlos Alberto França R E L A T Ó R I O Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de apreciação em caráter liminar, impetrada pelos advogados Liandro dos Santos Tavares e Lacordaire Guimarães de Oliveira em favor de Alci Alves, Edimar Franco de Paiva e Welington Rodrigues de Almeida, ...

Palavras-chave: competência