Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Advogado dos Cravinhos chama Suzane de mentirosa e pede acareação

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Ação de cobrança. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato convenente. Impossibilidade.

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Inconstitucional a lei que permite contratação de psicólogos em Santo Augusto

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência

Ordem de prisão imediata após recurso da defesa não é reformatio in pejus

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.