É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho.

Câmara Criminal firma entendimento para progressão de regime

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Furto privilegiado. Redução da pena de multa. Possibilidade. Fixação em desacordo com o critério trifásico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Ideologia da repressão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo ? professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Renan envia carta aos senadores rebatendo denúncia da revista 'Veja'

Renan envia carta aos senadores.

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Jornalista receberá R$ 260 mil como indenização por assédio moral

Paquera não enseja reparação por assédio sexual

Filha é condenada por retirar a mãe doente de casa

Comandante anuncia que setor aéreo contará com 300 novos controladores até o final do ano

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Condenados pais de garoto que atropelou e matou

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

Autorizada alteração de nome a transexual