Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP

Unimed reverte no Supremo obrigação de cobrir hemodiálise

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Gerente bancária chamada de gorda por chefe será indenizada por danos morais

A decisão foi unânime.

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.

Hotel deve indenizar hóspede por queimadura em sauna

O hotel deve pagar R$ 472,10 a título de danos materiais (relativo aos gastos comprovados com  medicamentos e transporte) e R$ 5 mil, pelos danos morais sofridos.

Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

Empregado não pode receber remuneração de dois adicionais de insalubridade.

Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.

Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente

O benefício foi concedido porque a funcionária, que atuava na função de escriturária, teve redução de sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforços repetitivos - LER

Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem

A indenização prevê danos materiais, morais e restituição do material fotográfico

Servidor de abrigo terá direito a adicional de insalubridade

Município deverá pagar, ainda, as custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1 mil

Universidade é obrigada a emitir diploma em 15 dias

Autora concluiu o curso de graduação em enfermagem e não recebeu o certificado de conclusão de curso

Demora em atendimento bancário não enseja direito à indenização por dano moral

Após ficar aguardando pouco mais de uma hora para ser atendido, cliente denunciou fato ao Procon

Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho

O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em serviço e, por este motivo, passou por um longo tratamento médico

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe

Decisão do TJ levou em consideração que a idosa possui problemas de saúde e não tem como prover seu sustento