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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 15:00
Apadrinhamento afetivo não viola Cadastro Nacional de Adoção
Para Ministério Público goiano, interessados em adotar crianças devem se inscrever em cadastro apropriado
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 17:15
Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas
Em ação civil pública contra a C&A Modas, o Ministério Público do Trabalho afirmou que a empresa, ao descumprir diversas normas trabalhistas, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 12:30
TRF da 4ª Região garante a policial que período de afastamento seja incluído na contagem de tempo de serviço
De acordo com o pedido, o autor da ação esteve preso por 79 dias em 2003, em decorrência de investigação de uma operação policial, além de ter sido afastado do exercício de suas funções por 2.332 dias
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 15:45
Jornal indenizará motorista com depressão pós-traumática após acidentes
O recurso de revista da empresa ao TST não foi conhecido por questões de ordem estritamente processual
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 18:30
Atendente da Pizza Hut baleada durante tiroteio será indenizada
Segundo o relator, a atividade da empresa ? lanchonete do tipo fast food ? é alvo comum de assaltos, sobretudo à noite, devido ao dinheiro em caixa
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:30
Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Em juízo, ela requereu que fossem declaradas nulas alterações contratuais, que considerou prejudiciais, e a concessão da Justiça gratuita por não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 13:30
American Airlines é condenada por humilhar passageiro dentro de avião
Autor sofreu retaliações e foi humilhado por ter se levantado para ir até o banheiro
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:00
Projeto altera normas sobre honorários de advogados
Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Condomínios são condenados por deixar geladeira de porteiro no banheiro
Em sua defesa, condomínio afirmou que o fato não tornava o ambiente inapropriado; trabalhadora receberá R$ 10 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 19:30
TJ condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal
Incentivo financeiro adicional é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro
Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 18:30
Fabricante e loja de bicicletas são condenadas por acidente devido a defeito no guidão
Caloi Norte S/A e a Bike Tech deverão indenizar a vítima no valor de R$ 5.000,00 devido a uma fratura causada por defeito no guidão da bicicleta que se soltou durante o uso
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 15:30
Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado
Segundo a relatora, não houve, no caso, comprovação efetiva da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 20:45
Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 18:00
Clube e empresa de segurança são condenados por agressão física contra rapaz
Motivo teria sido porque o rapaz estava urinando em local inapropriado
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 15:00
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 14:30
Auxiliar que teve a intimidade exposta será indenizado
O auxiliar pleiteou a indenização por conta da vergonha que sofreu quando a calça de seu uniforme rasgou. Como os funcionários do sexo masculino eram obrigados a não usar cuecas, acabou sendo alvo de brincadeiras ao ter a intimidade exposta em razão do rasgo
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 19:45
União é condenada a indenizar após executar dívida
Morador será indenizado no valor de R$ 10 mil por ter sido executado por dívida de imposto de renda cobrada a partir de uma declaração enviada à Receita federal em seu nome sem seu conhecimento
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 17:30
Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP
Comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 15:00
Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial
