Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Plano é condenado por não autorizar tratamento para o Mal de Parkinson.

Unimed é condenada a pagar aproximadamente 87 mil reais de indenização a cliente por não autorizar procedimento cirúrgico para o combater ao mal de Parkinson.

Cliente será indenizado por agressão sofrida em casa noturna.

A Nix Dinner Club, casa noturna localizada no Lago Sul, foi condenada a pagar indenização de R$12.500,00 a um cliente que afirma ter sido espancado pelos seguranças do estabelecimento.

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

TRT condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte de rural

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial