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Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto

1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES

público em questão, foi publicado quando ainda vigente a Resolução 81/2009 na redação originária da disciplina da matéria

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A responsabilidade dos empresários à luz da atual Lei de Falências.

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Trabalho voluntário no ordenamento brasileiro

orientação do prof. Dr. Jair Teixeira dos Reis - Disciplina Direito do Trabalho.

Reflexões atuais do crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução

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Ufa! Os 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos x 30 anos de exploração dos bacharéis em direito, (advogados), o trabalho análogo a de escravos e da escravidão moderna da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jornalista, administrador, jurista e abolicionista contemporâneo.

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