Decreto nº 6.012, de 05/01/07

Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Plano de cargos do Judiciário vai custar mais de R$ 5 bi

Júri é anulado por inobservância da plena defesa

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

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MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

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Justiça quebra sigilo de comunidades no Orkut

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Exame de Ordem comemora 30 anos

Ministro Sálvio de Figueiredo despede-se do STJ

TRF4 vai pagar mais de R$ 1 bilhão em precatórios

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Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

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