Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

SUS é obrigado a fornecer urgentemente tratamento médico

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Concedido Habeas Corpus a Advogado que teve prisão preventiva decretada

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Comissão de Trabalho aprovou cinco alterações na CLT

TJSP nega Habeas Corpus a bispos da Renascer

Comissão do CNMP vai propor auditoria no MP do Amazonas

Lei nº 11.449, de 15/01/07

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Relaxada prisão por furto de garrafa de vinho

Bebê sem cérebro completa 50 dias

Negada liminar em HC a acusado de estupro

Portadora de Artrite Reumatóide é beneficiada pela Justiça

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional