Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Juízo da 2ª Vara Federal afasta MP nº 415/2008 em caso específico.

Constitucional. Administrativo. Proibição do comércio de bebidas alcoólicas em rodovias federais e áreas contíguas. Controle difuso de constitucionalidade. Valores colidentes. Proporcionalidade. Validade normativa reconhecida. Interpretação específica da norma. Fixação de seu significado e alcance. Não subsunção do fato concreto às hipóteses normatizadas. Procedência do pedido.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de ofensa ou de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto. Dever de indenizar desconfigurado.

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Preso acusado de assassinar casal de médicos

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Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município de São Paulo.

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No caso, a empresa se equipara ao transportador, assumindo o ônus da atividade

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Jornada exaustiva garante a vendedor externo R$1.200.000,00 de horas extras em ação trabalhista

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Caso seja inevitável contratar um empréstimo, é preciso conferir as melhores condições oferecidas pelos bancos.

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Comissão aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica

Nesse caso, a guarda será concedida apenas ao genitor que não representa risco à criança.

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Com a decisão, o Banco do Brasil pode receber multa de R$ 30 mil caso descumpra.

TST manda prosseguir ação trabalhista sobre suposto crime cibernético

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O assunto veio a tona após um caso envolvendo um vídeo nas redes sociais.