Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito

Uma revendedora de carros de Cuiabá, que estava com aluguéis e IPTU em atraso, deverá desocupar o prédio comercial alugado, em observância ao artigo 57 da Lei do Inquilinato, mesmo tendo quitado os débitos após o ajuizamento da ação de despejo por parte da imobiliária.

Júri absolve por unanimidade PM acusado de matar estudante Daniel Duque

Os membros do júri popular, composto por cinco mulheres e dois homens, acolheram a tese defensiva da acidentalidade.

Aluno atropelado em horário escolar receberá indenização e pensão do Estado

Atropelado em horário escolar, um estudante que ficou tetraplégico receberá R$ 100 mil do estado de Pernambuco como indenização por dano moral.

Crime contra patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de GETÚLIO REIS ARRIGO, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem ali manejada.

Família de vítima de acidente de trabalho ganha indenização

O trabalhador encontrava-se na sala de máquinas, quando, ao ser atraído por uma rede de alta tensão, recebeu uma descarga elétrica que o levou à morte.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Construtora condenada a indenizar por problemas em obra residencial

Suzane já pode receber visitas em prisão do interior

TRT-SP cassa habeas corpus de diretores da Rede TV!

Docente demitido da PUC-SP vai à Justiça

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês

Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

Validade de créditos de celular pode subir para 180 dias

Gari que teve mão esmagada durante coleta de lixo vai receber indenização

TST adequa Orientação Jurisprudencial nº 79 à Súmula do STF

Analfabetismo diminui, mas desigualdades continuam na educação