Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.

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Motorista que colidiu na traseira por culpa do veículo da frente recebe indenização

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Descumprimento de decisão resulta em prisão

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Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Robson Zanetti - Advogado em Curitiba e Brasília. Doctorat em Direito Privado pela Université de Paris 1 Panthéon - Sorbonne. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado em Curitiba. E-mail: [email protected] )