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Receita suspende compra de licenças do Office

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Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Traje de adolescente barrada no baile vira processo judicial

Falso advogado é preso vendendo "kit malandragem"

Revista em Minas Gerais será em preso e não no advogado

Mil processos somem em fórum de Porto Alegre

OAB-MT apóia impeachment de Lula e condena PF

OMC fecha acordo permanente sobre patentes

Pleno da OAB altera regras de eleições da entidade

Campanha contra nepotismo será lançada quarta-feira pela OAB

Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?

Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa social de energia elétrica estão entre as possibilidades de mudanças

Mercado de crédito imobiliário espera aquecimento com as novas regras para o setor

Por Adriana Teixeira e Luís Fernando Guerrero

OAB condena uso da máquina pública em favor de candidatos

Íntegra do discurso do presidente nacional da OAB em Fortaleza.

Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação

Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor

Ambev recorre contra a Femsa

Busato: governo revê o próprio erro ao desistir da MP 232

Fake News e o Ambiente Corporativo

Por Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.