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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 16:08
Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário
A decisão é do juiz William Costa Mello ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra o Banco Pan.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 11:25
Estado deve indenizar homem preso ilegalmente
Condenação foi fixada em R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 15:40
PagSeguro e Tec Ban S.A. devem indenizar e restituir usuário por falha na prestação de saque em caixa 24 horas
O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2018 - 12:36
Tribunal diz que demissão motivada de concursado após período de experiência é legal
O empregado foi demitido após 90 dias da sua contratação.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 14:38
Reclamante é condenado por má-fé por alegar doença sem nexo com trabalho
Juízo de 1º grau considerou que transtorno de adaptação não possuía relação com o trabalho desenvolvido na empresa.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 17:19
Estagiário que atuou como auxiliar de serviços gerais tem vínculo empregatício reconhecido
Decisão é da 2ª turma que considerou desvirtuamento do contrato de estágio.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 16:37
Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 12:45
Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva
Ao deferir liminar, juiz considerou que ficou comprovada a validade da convenção, firmada em 2017.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 11:09
Abandono afetivo de pai não gera indenização por danos morais e materiais
Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 16:30
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho
O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 16:32
Empregado apelidado de "porco" pelo chefe não consegue indenização por dano moral
De acordo com a decisão, não foi demonstrado que o supervisor tratasse o funcionário de forma desrespeitosa, sendo que eles até eram próximos, inclusive encontrando-se fora do horário e do ambiente de trabalho.
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Modelos » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 11:45
EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR RÉU EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM CONTESTAÇÃO
Inclusão do requerido em razão de alegação de Ilegitimidade em Contestação.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 14:53
Trabalho aprova tolerância de 15 minutos para envolvidos chegarem a audiência trabalhista
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 12:41
Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega
Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:49
Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos
Pesquisas indicam que intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:45
Menino atropelado por ônibus escolar receberá indenização
O município de Abadia de Goiás foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um garoto de nove anos que foi atropelado por um ônibus escolar da prefeitura
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 12:56
Blogueiro deve indenizar ex-secretário de saúde
O Tribunal condenou um blogueiro a indenizar um ex-secretário por ofensas publicadas em seu blog
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 11:14
Trabalho voluntário poderá garantir crédito curricular para graduação
Proposta é que até 15% do total de créditos exigidos para a conclusão do curso de graduação possam ser cumpridos por meio de atividade voluntária realizada pelo estudante
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 13:30
Contratado como estagiário tem vínculo reconhecido
A decisão se baseou no princípio da primazia da realidade para averiguar a verdadeira natureza do contrato
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 10:00
Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico
Medida visa impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa
