Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Novo Secretário de Segurança de SP promete 'linha firme'

Economia solidária ainda é alvo de preconceitos na Europa

Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT

Abono do BASA não possui natureza salarial

Homem pega 18 meses de prisão por ameaçar árbitro russo de morte

Revista íntima: TST admite indenização mais elevada para mulheres

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP

Google é processado por "cliques fraudulentos" em anúncios

Juiz acusado de morte de colega revela bastidores do crime organizado no ES

Remetido ao STF pedido para impedir fornecimento de medicamento para câncer

Criadores da ovelha Dolly pedem autorização para clonar embriões humanos

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

Vantuil: sociedade pode mais que Estado contra trabalho escravo

STJ mantém decisão em processo contra a Encol

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de tributo no mesmo ano civil em que haja sido instituído ou aumentado e antes de decorrido o prazo nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a assimilação de parcela substancial da propriedade privada. O sigilo fiscal legitima a inviolabilidade da vida privada. A liberdade de tráfego de pessoas e bens é privilegiada. A transparência dos tributos resguarda o direito dos consumidores de acesso à informação. O tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte é mecanismo de fomento à atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.

Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19

O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.

Presidente Michel Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia no Planalto

Modificações na CLT foram aprovadas pelo Senado na última terça (11) em uma sessão tumultuada. Governo prometeu alterar pontos da reforma por meio de medida provisória.