Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Operação Predador: negada liminar a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Aprovada também a recriação da Sudam

Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE