Recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Horas Extras. Recurso provido.

Agravo de petição. Penalidade modificada.

Cobrança de multa pecuniária decorrente de alegado descumprimento de obrigação.

Equiparação salarial. Paradigma e reclamante com funções distintas.

Recurso não provido.

Crime de advocacia administrativa fazendária.

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inépcia da denúncia não configurada.

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