Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

No recurso, a agravante argumentou que a apreensão das mercadorias teria sido ilegal porque teria sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.

Decisão do TRT/SC equipara operadores de telemarketing a telefonistas e digitadores

Afinal, operadores de telemarketing devem ser equiparados a telefonistas ou a digitadores? Segundo a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalo de Santa Catarina, a ambos.

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Taxista excluído recebe indenização

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

TRE da Paraíba abre, em fevereiro, inscrições para concurso com 73 vagas disponíveis

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Novo vírus usa eleições para se propagar

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

O poder de polícia da administração

A administração pública tem prerrogativas que lhe garante impor à terceiros objetivando manter a ordem social e jurídica e ainda garantir manutenção de interesses coletivos em detrimento às liberdades individuais

Decreto nº 5.626, de 22/12/05

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.