Execução. Informações requeridas junto a empresas concessionárias de serviço público. É cediço que as empresas concessionárias de água, luz e telefone são proibidas de fornecer os endereços de seus consumidores, a menos que haja determinação judicial.

A MM. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. decisão de f. 248, indeferiu o pedido do reclamante de oficiar, junto às concessionárias CEMIG, COPASA e TELEMAR, os endereços cadastrados dos sócios da executada, ao fundamento de que a diligência cabe à parte interessada.

STF absolve deputado Clodovil Hernandes da acusação de dano ao meio ambiente

TJMT nega segurança a candidato inscrito no concurso de oficiais

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Agravo de instrumento em ação monitória. Justiça gratuita. Entidade financeira em liquidação extrajudicial.

Cosern deve pagar indenização por danos morais

Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico.

Um médico plantonista não obteve o reconhecimento da unicidade contratual com o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages (SC), onde trabalhou por mais de sete anos, primeiro como contratado, com carteira assinada, e depois como autônomo.

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho.

Ao negar provimento ao recurso de uma empresa de vigilância, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um ex-empregado, agredido a facadas durante o expediente.

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.

Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização

Causa da morte de aves deve ser provada com laudo oficial

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Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

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Caixa Seguradora é condenada a indenizar vítima de câncer

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores