Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Morador cuja casa popular ameaça desabar será indenizado

Indenização a morador cuja casa popular ameaça desabar.

Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

TRT-MG manteve decisão que condenou uma dona-de-casa a pagar indenização por danos morais por ter acusado sua ex-empregada doméstica de roubo

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Exceção de Impedimento

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Embargos de devedor. Cobrança de dívida já paga. Má-fé caracterizada. Aplicação do artigo 1.531 do CC/16.

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

MP vai investigar desabamento em obra do Metrô-SP

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.