Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Ação ordinária. Implantação de prótese importada. Tutela antecipada. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do material estrangeiro.

Adesão ao PAES. Débito consolidado: exclusão dos valores relativos à majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei nº 9.718/98).

A injustificada sanção por descumprimento formal

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

MP denuncia 7 empresários e ex-auditores fiscais por corrupção em SP

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MPF questiona a Meta sobre novas regras de moderação de conteúdo. Mudanças podem impactar combate à desinformação e decisões do STF no Brasil

Banco obtém êxito em pedido de penhora de aposentadoria

Decisão judicial em Santa Catarina autoriza penhora de 5% sobre benefício previdenciário de devedora, ressaltando o equilíbrio entre a dignidade da pessoa humana e o direito à satisfação executiva

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Nas suas quase duas décadas de existência, a legislação assegurou uma nova fase de decisões do Judiciário em favor dos direitos da mulher.

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Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação

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Perspectivas Atuais no Mecanismo de Apelação do Sistema Legal Brasileiro

O sistema judiciário do Brasil implementou mudanças significativas no processo de apelação, visando eficiência e rapidez. A nova legislação, focada em reduzir atrasos, altera o recurso de apelação para instâncias iniciais, equilibrando agilidade e direitos de defesa. Essas reformas são cruciais para a evolução do sistema legal brasileiro

Justiça determina que banco convoque gestante impedida de tomar posse em cargo público

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