Resolução disciplina convocação de juízes para TRFs

Fundação indeniza fiscal

A 17ª Câmara cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz José Humberto de Souza Carvalho, que condenou a Fundação Harmonia de Artes e Conhecimentos Transcendentais, de São Tomé das Letras, a indenizar, por danos morais o valor de R$7 mil e por danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, um fiscal, por agredi-lo, durante uma diligência.

Viúva de agricultor será indenizada

A viúva de um agricultor, da cidade de São José do Barreiro (sudoeste de Minas), receberá R$13.500 referente ao seguro obrigatório DPVAT, devido ao acidente fatal em que se envolveu seu marido. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica é legal

Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter inalterada decisão de Primeira Instância que negara liminar requerida por uma empresa agropecuária. Essa empresa pleiteou, sem sucesso, continuar a emitir notas fiscais pelo modo impresso e não pela forma eletrônica.

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da Quinta Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.

Cirurgia de urgência fora do domicílio deve ser custeada pelo Estado

O Estado deverá fornecer gratuitamente cirurgia reparadora de deformidade craniofacial congênita (Síndrome de Crouzon) a um bebê de cinco meses, além dos procedimentos médicos que são realizados fora do domicílio. Caso não cumpra a decisão, a multa diária prevista é de R$ 10 mil, conforme sentença mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Não é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias remidos contra um preso que deixou de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado.

É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio

Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Serasa é obrigada a avisar consumidor antes da negativação do nome

TRF reconhece matrícula de aluna em curso superior sem certificado de conclusão do ensino médio

Empregado de Banco Postal não tem mesmos direitos que bancário

Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.

STF concede HC a empresário preso por depósito infiel

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC 97338) em favor de José Eduardo Bariotto Ramos, empresário preso civilmente por ser declarado depositário infiel.

Resolução sobre contratação de parentes

Em sessão realizada no final da tarde de ontem (18/12), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovou, por unanimidade, uma Resolução interna que vai além do rigor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assegurados direitos expressos na nova lei do estágio em contratos celebrados anteriormente

Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008 trouxe benefícios aos estudantes e disciplinou o estágio.

STJ multa União por recurso protelatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou a União por entender que um recurso interposto por ela tinha o único objetivo de adiar o pagamento de uma indenização.

STF nega habeas corpus a Marcos Valério

Empresário está preso em SP desde o dia 10 de outubro. Pedido foi feito na última terça (25).

STF impede aumento de alíquota previdenciária de servidores do Mato Grosso

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão judicial que impediu o aumento da alíquota da contribuição previdenciária da polícia e dos bombeiros militares do estado do Mato Grosso.

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.