Atraso de conserto de carro gera indenização por dano material.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou a Ariel Automóveis Várzea Grande a indenizar em R$ 946,19 um consumidor por danos materiais.

Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Subtração e morte não consumadas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

Palavras das testemunhas e das vítimas firmes e coerentes - Pleito de desclassificação para roubo tentado - Inviabilidade - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado atirou contra policial militar para garantir a fuga e o proveito do crime - Sentença mantida - Recurso não provido.

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Ação rescisória. Férias (um terço) e abonos-assiduidade. Conversão em pecúnia. Natureza indenizatória. Imposto de renda.

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial