Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Ajufe diz à OAB que Lula traiu a magistratura

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

TST confirma incidência de juros de mora em precatório

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

O porteiro do edifício onde mora pessoa citada judicialmente pode receber intimação, o que não invalida a citação com hora certa, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial

O uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, exceto quando há proibição judicial específica.

Meu tempo de INSS entra no Cálculo da Média?

Por Bruno Sá Freire Martins

Padaria pode proibir cliente de usar notebook?

Consultamos o advogado, Dr. Tony Santtana, especialista em direito do consumidor

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância.

Professora de Direito consegue receber por atividades extraclasses

A professora ajuizou reclamação trabalhista contra a Apec – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., Ânima Holding S.A. e Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda.

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional.