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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 19:00
Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País
A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a comercialização de armas e proíbe o
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Setembro de 2022 - 09:37
A investigação criminal conduzida pelo ministério público e o princípio da paridade de armas
da Paridade de Armas. Busca-se apresentar resposta ao seguinte questionamento: a possibilidade de o
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 12:19
Seção Judiciária da Bahia é competente para julgar ação que questiona decreto sobre armas de fogo
declaração de ilegalidade do decreto que aumentou as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2019 - 10:13
Câmara aprova projeto que prevê regras sobre uso de armas por caçadores e colecionadores
Projeto define procedimentos para o registro das armas e para a obtenção do certificado de capacidade técnica. Proposta segue para análise do Senado.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 09:33
Senado aprova derrubar decretos de Bolsonaro que flexibilizam porte de armas
Com decisão, texto segue para a Câmara dos Deputados. Decretos foram assinados por Bolsonaro em maio e, desde então, têm sido questionados no Congresso e na Justiça.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2019 - 09:20
Senado deve votar nesta terça parecer que visa suspender decreto das armas
Bolsonaro em maio e facilitou porte de armas ao flexibilizar regras.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 14:28
CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas
Decreto editado pelo presidente em maio alterou as regras de uso de armas e de munições
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 12:27
Sexta Turma do STJ rejeita recurso de colecionador de armas para trancar ação penal
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 15:30
"Lado B" do Instagram tem venda de armas, pornografia e ciberbullying
Compra e venda de armas, pornografia, apologia a distúrbios alimentares, ciberbullying e spams
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 17:45
Falta de lei sobre armas menos letais dificulta apuração de excessos da PM
MP quer norma para uso de gás e bala de borracha durante manifestações
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 19:00
MPF recomenda que PM restrinja uso de armas de baixa letalidade nas manifestações públicas
Gás lacrimogêneo fora dos padrões técnicos não pode ser utilizado
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 11:00
TJ mantém condenação de homem por comércio e adulteração de armas de fogo
Condenando a prestar serviço comunitário por quatro anos o homem que mantinha depósito de armas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:45
Penal. Processual penal. Apelação. Tráfico internacional de munições para armas de fogo.
Silêncio em desfavor da defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Maio de 2012 - 10:55
Habeas corpus. Posse de armas e munições de uso permitido e restrito.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arguida a ausência de fundamentação.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 18:30
Lavrador acusado de fornecer armas e integrar quadrilha pede liberdade ao STF
A defesa pede a concessão do habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do acusado J.D.O. a fim de que ele possa aguardar o julgamento do processo em liberdade
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 16:35
Ministra nega relaxamento de prisão à mulher denunciada por tráfico de drogas e armas
A acusada está presa preventivamente desde 23 de junho de 2009, em Santana do Livramento (RS)
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2006 - 09:38
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 12:39
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 12:29
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00
Referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição
Luiz Fernando Vaggione, Promotor de Justiça no 1.º Tribunal do Júri de São Paulo, professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.