Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Supermercado indeniza cliente

Hospital indeniza médico

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Indústria do fumo 'fraudou' consumidor, diz juiz

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Leis municipais podem garantir apenas consumo sustentável da madeira

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Busato ao Uol News: OAB unirá forças contra carga tributária

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (27) que a Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira da OAB vai se articular com as entidades empresariais, inclusive a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e com os conselhos federais de profissões regulamentadas para pressionar pela mudança ou rejeição da Medida Provisória 232.

STJ formaliza instalação de uma rede de informática com países de língua portuguesa

O ministro Raphael de Barros Monteiro, diretor da Revista do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou, nos dias 27 e 28 de outubro, da conferência sobre "Os Sistemas Judiciários na Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa", em Lisboa.

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

Fabiano Carvalho - Mestre em Direito Processual pela PUC/SP. Professor assistente do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. Professor da Universidade Paulista e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Advogado. Email: [email protected] - site: www.barioniecarvalho.com.br - Setembro de 2003

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.