Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Furto qualificado. Filmagem. Delito. Depoimento. Policial. Manutenção. Condenação.

Furto qualificado.

Violação de sepultura. Art. 210 do CP. Agente inimputável. Doença mental. Absolvição. Aplicação de medida de segurança. Recurso ex officio.

Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de quantia em dinheiro e arma de fogo para evitar prisão. Conjunto probatório insuficiente.

Homicídio culposo. Atropelamento. Autoria comprovada. Materialidade comprovada. Prova duvidosa e insegura quanto à conduta culposa.

Apelação cível e reexame necessário. Acidente de automóvel. Culpa caracterizada do servidor público condutor do veículo. Responsabilidade civil do estado.

Apelação crime. Porte ilegal de armas.

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

DF é condenado a indenizar paciente que esperou mais de um mês por cirurgia de urgência

O Colegiado concluiu que houve omissão estatal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém condenação de casal por agressão a vizinha

A decisão foi unânime.

Distribuidor farmacêutico obtém dano moral por viagem frustrada

Ele foi reconhecido como um dos melhores distribuidores do país, tendo sido premiado com uma viagem

Tribunal anula ato que impedia o retorno de aeronave à Suíça

Empresa alega uma pane elétrica impediu a aeronave de deixar o solo brasileiro dentro do prazo previsto e informado

Comerciante que expunha à venda medicamento para disfunção erétil similar ao Viagra fabricado no Paraguai é condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão

Acusado foi codenado por manter em depósito e expor à venda medicamento sem registro na Anvisa