Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

TJ mantém condenação de banco em indenização de correntista

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Cheque devolvido, mesmo que virtualmente, gera indenização

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Informação pelo laboratório de que primeiro teste de Aids não é conclusivo afasta dano moral

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

TJRS confirma condenação de neo-nazista

TJ mantém condenação em tentativa de estupro

Absolvido jovem que cometeu homicídio no trânsito causado por iminência de assalto

Divulgação errada de telefone em lista gera danos morais

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

TJ condena médico a indenizar paciente por erro médico

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível

Tentativa de furto e receptação (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 180, caput, na forma do art. 61, todos do CP).

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

Ação de indenização. Ente público. Queda de árvore em veículo. Dano material. Dever de indenizar.

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva